CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2424ª Ordinária41-45Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária38-44Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária32-38Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária44-49Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária36-42Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária30-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária42-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária53-57Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária46-53Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária40-46Ata da Sessão