CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2121ª Ordinária42-47Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária36-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária47-54Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária39-45Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária33-39Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária45-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária71-75Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária64-71Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária59-64Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária22-25Ata da Sessão