CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1717ª Ordinária39-44Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária22-25Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária32-39Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária26-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária44-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária32-33Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária24-32Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária18-24Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária32-37Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária37-44Ata da Sessão