CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1515ª Ordinária44-48Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária40-48Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária35-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária48-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária37-41Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária29-37Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária23-29Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária28-35Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária24-28Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária35-41Ata da Sessão