CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1111ª Ordinária34-40Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária26-34Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária22-26Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária93-99Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária104-110Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária79-82Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária87-93Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária73-79Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária82-87Ata da Sessão
1ª Câmara99ª Ordinária21-27Ata da Sessão