CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara99ª Ordinária16-21Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária27-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária42-48Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária36-42Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária31-36Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária30-36Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária36-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária41-46Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária30-37Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária44-51Ata da Sessão