Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	39	39ª Ordinária	29/11/2023	07/12/2023	42-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	28/11/2023	07/12/2023	26-33	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	28/11/2023	07/12/2023	33-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	14/11/2023	30/11/2023	45-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	14/11/2023	30/11/2023	51-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	22/11/2023	30/11/2023	57-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	08/11/2023	23/11/2023	35-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	07/11/2023	17/11/2023	18-21	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	07/11/2023	17/11/2023	21-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2023	09/11/2023	29-33	Ata da Sessão