Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	01/11/2023	09/11/2023	39-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2023	09/11/2023	33-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2023	06/11/2023	92-97	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	25/10/2023	06/11/2023	104-107	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2023	06/11/2023	97-104	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	18/10/2023	26/10/2023	48-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2023	26/10/2023	41-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	09/10/2023	26/10/2023	30-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2023	26/10/2023	32-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2023	19/10/2023	19-35	Ata da Sessão