Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	14/04/2009	29/04/2009	68-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	01/04/2009	16/04/2009	65-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	31/03/2009	15/04/2009	73-76	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	31/03/2009	15/04/2009	76-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	17/03/2009	04/04/2009	35-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	25/03/2009	02/04/2009	78-80	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	24/03/2009	01/04/2009	66-70	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	24/03/2009	01/04/2009	70-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	18/03/2009	26/03/2009	76-80	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	17/03/2009	25/03/2009	60-63	Ata da Sessão