CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara66ª Ordinária57-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária37-40Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária64-67Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária60-64Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária64-67Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária76-80Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária73-76Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária65-73Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária29-32Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária67-72Ata da Sessão