Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	17/02/2009	04/03/2009	63-67	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	10/02/2009	20/02/2009	32-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	11/02/2009	19/02/2009	63-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	10/02/2009	18/02/2009	57-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	04/02/2009	17/02/2009	69-76	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	03/02/2009	11/02/2009	65-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	03/02/2009	11/02/2009	58-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	17/12/2008	05/02/2009	61-65	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	09/12/2008	04/02/2009	77-83	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	15/12/2009	03/02/2009	40-45	Ata da Sessão