Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	02/12/2008	15/01/2009	12	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	02/12/2008	19/12/2008	44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	10/12/2008	19/12/2008	44-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	03/12/2008	12/12/2008	28-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	02/12/2008	10/12/2008	88-91	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	02/12/2008	10/12/2008	92-99	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	26/11/2009	04/12/2008	91-95	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	25/11/2008	03/12/2008	61-67	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	25/11/2008	03/12/2008	57-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	25/11/2008	03/12/2008	57-61	Ata da Sessão