CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3333ª Ordinária72-75Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária59-63Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária63-67Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária59-63Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária69-73Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária66-69Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária117-122Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária113-117Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária178-181Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária246-251Ata da Sessão