CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Extraordinária31-32Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária26-29Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária29-32Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária60Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária57-60Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária61-64Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária64-68Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária99Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária61-63Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária58-61Ata da Sessão