CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1111ª Ordinária53-56Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária50-53Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária41Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária64Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária60-64Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária50-56Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária57-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária57-60Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária66Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária67-69Ata da Sessão