CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara88ª Ordinária66Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária67-69Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária66Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária41-43Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária57Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária57-60Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária57Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária60-64Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária56Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária56-59Ata da Sessão