CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara33ª Ordinária47-51Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária51-55Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária52-56Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária42-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária41-44Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária39-44Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária44-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária30-40Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária40-44Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária34-40Ata da Sessão