CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3131ª Ordinária149-152Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária145-149Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária142-145Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária61-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária61Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária45-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária65-68Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária37-40Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária34-37Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária30-34Ata da Sessão