CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2727ª Ordinária53-56Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária32-35Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária72Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária28Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária41-44Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária44-48Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária40-44Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária38-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária32Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária32Ata da Sessão