Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	12/09/2007	20/09/2007	58-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	11/09/2007	19/09/2007	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	05/09/2007	13/09/2007	49-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	04/09/2007	12/09/2007	35-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	04/09/2007	12/09/2007	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	29/08/2007	06/09/2007	50-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	20/06/2007	06/09/2007	50	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	28/08/2007	05/09/2007	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	28/08/2007	05/09/2007	40-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	22/08/2007	30/08/2007	37-40	Ata da Sessão