Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	21/08/2007	29/08/2007	44-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	21/08/2007	29/08/2007	38-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	08/08/2007	23/08/2007	34-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	07/08/2007	22/08/2007	37-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	07/08/2007	22/08/2007	39-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	01/08/2007	09/08/2007	38-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	31/07/2007	08/08/2007	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	31/07/2007	08/08/2007	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	24/07/2007	04/08/2007	22	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	25/07/2007	03/08/2007	32-36	Ata da Sessão