CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1919ª Ordinária32-36Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária37-40Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária40-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária27-32Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária16-20Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária20-24Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária20-24Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária20-23Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária15-20Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária47-48Ata da Sessão