CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1717ª Ordinária46-48Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária43-46Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária41Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária41-44Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária48Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária40-44Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária44-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária48Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária48-51Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária51-56Ata da Sessão