Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	15/05/2007	23/05/2007	39-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	09/05/2007	17/05/2007	73-76	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	08/05/2007	16/05/2007	29-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	08/05/2007	16/05/2007	26-29	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	25/04/2007	10/05/2007	56-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	24/04/2007	10/05/2007	59	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	24/04/2007	09/05/2007	33-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	24/04/2007	09/05/2007	30-33	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	11/04/2007	26/04/2007	32	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	17/04/2007	25/04/2007	40-45	Ata da Sessão