CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara99ª Ordinária45-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária44-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária30-32Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária28-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária36Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária32-36Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária44Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária41-44Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária28-32Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária23-28Ata da Sessão