Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2007	11/04/2007	19-23	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	21/03/2007	29/03/2007	34-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	20/03/2007	28/03/2007	34-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	13/03/2007	28/03/2007	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	14/03/2007	22/03/2007	37-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	06/02/2007	21/03/2007	28	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	13/03/2007	21/03/2007	24-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	17/03/2007	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	07/03/2007	15/03/2007	37-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2007	14/03/2007	38-40	Ata da Sessão