Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	22/08/2023	31/08/2023	45-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	22/08/2023	31/08/2023	40-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	23/08/2023	31/08/2023	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	15/08/2023	24/08/2023	34-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	16/08/2023	24/08/2023	41-16	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	15/08/2023	24/08/2023	28-34	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	02/08/2023	17/08/2023	44-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/08/2023	17/08/2023	32-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/08/2023	17/08/2023	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/07/2023	03/08/2023	26-30	Ata da Sessão