CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3333ª Ordinária36-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária52-55Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária23-27Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária27-32Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária32Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária26-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária36-39Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária32-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária26
Tribunal Pleno3131ª Ordinária122-128Ata da Sessão