Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	07/11/2006	22/11/2006	92-97	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/10/2006	22/11/2006	97-100	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	25/10/2006	09/11/2006	29-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/10/2006	08/11/2006	28-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/10/2006	26/10/2006	24-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	18/10/2006	26/10/2006	21-24	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/10/2006	25/10/2006	25-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	16/08/2006	19/10/2006	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	04/10/2006	19/10/2006	29-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	20/06/2006	19/10/2006	32	Ata da Sessão