CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2828ª Ordinária25-28Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária21-25Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária22-24Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária32-35Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária28-29Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária29-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária30-32Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária24-28Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária21-24Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária26-28Ata da Sessão