CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2525ª Ordinária29-32Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária29-32Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária24Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária22-24Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária17-20Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária20-24Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária30-31Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária23-27Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária23-27Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária28-31Ata da Sessão