Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	01/08/2006	16/08/2006	28-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	26/07/2006	03/08/2006	26-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	25/07/2006	02/08/2006	20-21	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	25/07/2006	02/08/2006	21-23	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	19/07/2006	27/07/2006	21-23	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	18/07/2006	26/07/2006	17-20	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	18/07/2006	26/07/2006	15-17	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	04/07/2006	20/07/2006	24	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	11/07/2006	20/07/2006	24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	12/07/2006	20/07/2006	21-24	Ata da Sessão