Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	11/07/2006	19/07/2006	22-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	11/07/2006	19/07/2006	27-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	05/07/2006	13/07/2006	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	04/07/2006	12/07/2006	18-22	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	04/07/2006	12/07/2006	22-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	21/06/2006	11/07/2006	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	20/06/2006	07/07/2006	23	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	20/06/2006	05/07/2006	28-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	20/06/2006	05/07/2006	24-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	21/06/2006	29/06/2006	37-40	Ata da Sessão