Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	02/08/2023	17/08/2023	44-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/08/2023	17/08/2023	32-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/08/2023	17/08/2023	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/07/2023	03/08/2023	26-30	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	26/07/2023	03/08/2023	36-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/07/2023	03/08/2023	30-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	19/07/2023	28/07/2023	38-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/07/2023	28/07/2023	31-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/07/2023	28/07/2023	26-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	11/07/2023	20/07/2023	20-26	Ata da Sessão