Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2006	22/02/2006	46	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2006	22/02/2006	42-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	31/01/2006	16/02/2006	38-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	08/02/2006	16/02/2006	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2006	15/02/2006	32-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2006	15/02/2006	38-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	13/12/2005	08/02/2006	25-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/12/2006	07/02/2006	18-21	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	07/12/2005	15/12/2005	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	07/12/2005	15/12/2005	37-40	Ata da Sessão