Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	07/12/2005	15/12/2005	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	29/11/2005	14/12/2005	39-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	06/12/2005	14/12/2005	43-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	30/11/2005	08/12/2005	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	29/11/2005	07/12/2005	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	23/11/2005	01/12/2005	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/11/2005	30/11/2005	28-29	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	22/11/2005	30/11/2005	33-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	22/11/2005	30/11/2005	29-33	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	09/11/2005	24/11/2005	141-144	Ata da Sessão