CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3232ª Ordinária154-158Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária158-163Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária62Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária55Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária68-71Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária79-82Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária82-86Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária27-30Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária27-31Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária24-27Ata da Sessão