Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	05/10/2005	21/10/2005	31-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	04/10/2005	20/10/2005	40	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	04/10/2005	19/10/2005	34-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	04/10/2005	19/10/2005	37-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	28/09/2005	06/10/2005	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	27/09/2005	05/10/2005	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	20/09/2005	05/10/2005	38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	31/08/2005	05/10/2005	38	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	27/09/2005	05/10/2005	38-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	21/09/2005	29/09/2005	41-43	Ata da Sessão