CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2727ª Ordinária37-40Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária33-37Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária22Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária36-39Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária30-34Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária26-30Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária46-48Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária31-33Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária33-36Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária29Ata da Sessão