CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2323ª Ordinária41-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária43Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária36-39Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária43Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária40-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária28-31Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária32-35Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária28-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária28-32Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária26-29Ata da Sessão