CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2222ª Ordinária29-31Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária32-34Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária22-24Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária24-27Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária14-16Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária13-15Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária15-19Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária19Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária46-48Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária24-28Ata da Sessão