Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	12/07/2023	20/07/2023	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	11/07/2023	20/07/2023	26-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	04/07/2023	13/07/2023	50-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	04/07/2023	13/07/2023	56-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	05/07/2023	13/07/2023	60-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	27/06/2023	06/07/2023	45-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Extraordinária	28/06/2023	06/07/2023	38-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	27/06/2023	06/07/2023	40-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	21/06/2023	29/06/2023	34-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	20/06/2023	29/06/2023	25-30	Ata da Sessão