CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Extraordinária51-52Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária39Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária33-35Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária35-39Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária38-40Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária27-30Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária30-32Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária32Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária38-40Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária30-33Ata da Sessão