CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1010ª Ordinária33-36Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária36-39Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária25-27Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária33-36Ata da Sessão
1ª Câmara99ª Ordinária36-39Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária30-32Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária36-39Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária33-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária34-36Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária28-32Ata da Sessão