Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	05/04/2005	13/04/2005	28-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	30/03/2005	07/04/2005	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	29/03/2005	06/04/2005	21-25	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	29/03/2005	06/04/2005	25-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	16/03/2005	31/03/2005	34-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	15/03/2005	31/03/2005	30-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	15/03/2005	31/03/2005	28-30	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	22/06/2005	30/03/2005	57-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	09/03/2005	17/03/2005	26-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	08/03/2005	16/03/2005	34-37	Ata da Sessão