Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	21/06/2023	29/06/2023	34-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	13/06/2023	22/06/2023	39-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	14/06/2023	22/06/2023	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	13/06/2023	22/06/2023	24-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	07/06/2023	15/06/2023	39-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	06/06/2023	15/06/2023	34-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	06/06/2023	15/06/2023	29-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	30/05/2023	08/06/2023	21-27	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	31/05/2023	08/06/2023	34-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	30/05/2023	08/06/2023	27-34	Ata da Sessão