CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3737ª Ordinária19-27Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária36-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária57-58Ata da Sessão
1ª Câmara3737ª Ordinária27-35Ata da Sessão
Tribunal Pleno3535ª Ordinária68-76Ata da Sessão
2ª Câmara3636ª Ordinária55-60Ata da Sessão
1ª Câmara3636ª Ordinária60-68Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária51-58Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária36-43Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária43-51Ata da Sessão