CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3333ª Ordinária39-45Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária38-52Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária32-39Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária45-52Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária48-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária52-59Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária52-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária65-71Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária57-65Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária28-32Ata da Sessão