CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2727ª Ordinária42-48Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária38-45Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária34-38Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária45-49Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária37-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária47-55Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária42-47Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária37-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária48-53Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária42-48Ata da Sessão