CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara77ª Ordinária69-74Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária74-79Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária70-74Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária74-80Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária30-34Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária34-37Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária37-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária39-44Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária34-39Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária30-34Ata da Sessão